Bolsonaro propõe carteira de trabalho verde e amarela, que limita direitos

Esta reportagem faz parte da série UOL Confere Promessas de Campanha, que vai verificar promessas feitas pelos presidenciáveis para checar a sua viabilidade. A cada semana serão descritas e avaliadas uma promessa de cada um dos cinco presidenciáveis mais bem colocados na mais recente pesquisa Datafolha. Saiba mais sobre esta série.

Nesta quinta, será abordada uma proposta de Jair Bolsonaro (PSL): a criação de uma Carteira de Trabalho alternativa.

O que o candidato prometeu

O candidato Jair Bolsonaro (PSL), em seu programa de governo, propõe: "Criaremos uma nova carteira de trabalho verde e amarela, voluntária, para novos trabalhadores. Assim, todo jovem que ingresse no mercado de trabalho poderá escolher entre um vínculo empregatício baseado na carteira de trabalho tradicional (azul) -- mantendo o ordenamento jurídico atual --, ou uma carteira de trabalho verde e amarela (em que o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais)."

Qual é o contexto

A atual Carteira de Trabalho e Previdência Social, com capa azul, é um documento que garante ao trabalhador acesso aos direitos estabelecidos pelo artigo sétimo da Constituição Federal. São 34 direitos, como salário mínimo, seguro-desemprego, repouso semanal remunerado, salário-família, 13º salário, FGTS e aposentadoria.

Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a legislação que detalha direitos e deveres do empregador e empregado. Nela, os benefícios conferidos pelo artigo sétimo da Constituição são reforçados.

Mesmo com a aprovação da reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer em julho de 2017, direitos trabalhistas previstos na Constituição foram mantidos intactos. É o caso, por exemplo, do FGTS, da aposentadoria e do 13º salário. Mas, a partir da reforma, patrões e empregados passaram a ter a possibilidade de negociar aspectos dos contratos, como a jornada de trabalho, a duração do horário de almoço e o trabalho em feriados, dentre outros.

Segundo Bolsonaro, o público-alvo da nova carteira de trabalho que ele propõe são os jovens que estão ingressando no mercado de trabalho. No segundo trimestre deste ano, a taxa de desemprego entre os brasileiros de 18 a 24 anos foi de 26,6%, de acordo com dados do IBGE. Isso corresponde a 4,1 milhões de jovens desempregados no país.

Como o candidato vai cumprir a promessa

Em entrevista à GloboNews, o economista Paulo Guedes -- indicado por Bolsonaro como seu futuro ministro da Fazenda, caso seja eleito --, disse que a carteira verde e amarela é um "documento político".

"Quem tiver 16 e 17 anos, pode escolher. Porta da esquerda: tem sindicato, legislação trabalhista para proteger, encargos. Porta da direita: contas individuais, não mistura assistência com previdência", afirmou Guedes. "Não tem encargos trabalhistas e a legislação é como em qualquer lugar do mundo. Se for perturbado no trabalho, você vai na Justiça e resolve." Questionado sobre a manutenção do FGTS, o economista disse que, como "mecanismo de acumulação", deixará de existir.

Em fevereiro deste ano, em entrevista à rádio Jovem Pan, Bolsonaro ressaltou: "O que o empresariado tem dito pra mim, e eu concordo, é o seguinte: o trabalhador vai ter que viver esse dia: menos direitos e (mais) emprego ou todos os direitos e desemprego. Por que, quando um brasileiro vai para os Estados Unidos e começa a entregar pizza, não volta mais? E lá não tem direito nenhum. E ganha quatro, cinco vezes mais do que aqui. Agora, não tem como mexer em direito trabalhista, porque está lá no artigo sétimo da Constituição."

O programa de governo de Bolsonaro não detalha como seria a carteira verde e amarela. Não diz, por exemplo, quais direitos seriam mantidos. Sem essas explicações, é difícil compreender quais vantagens ela teria sobre a carteira de trabalho tradicional. Procurada, a assessoria do candidato não respondeu aos pedidos de entrevista.

O que pode ser feito

Para o especialista em direito trabalhista José Carlos Wahle, a proposta da carteira de trabalho verde e amarela "parece ser mais uma embalagem" do que uma mudança real. Segundo ele, a adoção de um novo tipo contrato de trabalho, que não respeita leis da CLT, pode gerar um conflito jurídico, até mesmo com reação contrária do STF (Supremo Tribunal Federal), que pode julgar inconstitucional a nova carteira.

Para a adoção de uma carteira que não respeite as leis trabalhistas, Bolsonaro, se eleito, precisaria, por exemplo, fazer mudanças nas leis que regem o FGTS e a Previdência Social, que não foram alteradas com a reforma trabalhista. Não é possível abolir direitos estabelecidos sem mudanças na legislação e na própria Constituição.

Para isso, é preciso que 257 deputados estejam no plenário e metade mais um deles concordem. Depois, a proposta segue para o Senado, onde é necessário que 41 estejam presentes e metade mais um aprovem.

"Não é criar uma lei e pronto, seriam mudanças complexas para mexer no contrato de trabalho", ressalta Wahle. Mesmo em um contrato flexível, em que a empresa paga parte do salário regido pela CLT e outra parte em benefícios (como alimentação, moradia, etc.), Wahle diz que não há possibilidade de excluir os direitos legais já estabelecidos pela legislação trabalhista - como FGTS e 13º salário.

A mesma opinião é compartilhada pelo advogado Nelson Tomaz Braga, ex-desembargador presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. "Eu acho (a proposta) temerária. Fazer uma reforma na legislação não é tão simples." Um dos problemas apontados pelo especialista, e que pode surgir com uma mudança desse tipo, é a precarização do trabalho, com diminuição de direitos e garantias.

Há projetos em tramitação com essa proposta?

Os projetos de lei existentes não tratam do fim de encargos trabalhistas, como FGTS e INSS. Sobre o Jovem Aprendiz, o PL 5.337, de 2013, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC), tramitando na Câmara Federal, amplia para 10% o mínimo de trabalhadores participantes do programa (que hoje é de 5%).

Avaliação: Blá-blá-blá. Para especialistas, proposta é apenas simbólica; mudança real exigiria uma nova reforma da legislação trabalhista