Conforme o anunciado, hoje o Governo Federal apresentou a Reforma Administrativa para a Câmara dos Deputados. Com ela, o presidente Jair Bolsonaro cumpre uma das promessas de campanha.
Embora tenha resistido em apresentar o projeto, as insatisfações da equipe econômica, inclusive com o pedido de demissão do Secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, pressionaram o presidente.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) manteve boa parte das alterações que o Ministro da Economia Paulo Guedes pretendia.
As principais mudanças da Reforma Administrativa são:
- A criação de categorias distintas de servidores com regimes jurídicos distintos para novos servidores a ser estabelecidos por lei ordinária para vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, vínculo por prazo indeterminado, e cargo de liderança e assessoramento; e lei complementar para cargo típico de Estado
- A garantia de estabilidade apenas para os cargos típicos de Estado
- Passagem obrigatória pelo vínculo de experiência para investidura em cargo com vínculo por prazo indeterminado ou cargos típicos de Estado
- Possibilidade de acumulo de cargos públicos para não ocupantes de carreiras típicas de Estado, se não houver conflito de interesses ou incompatibilidade de horários
- Inclusão do recesso no período de férias;
- Extinção dos adicionais por tempo de serviço ou benefícios análogos, assim como progressão ou promoção decorrentes apenas do tempo de serviço
- Exclusão da aposentadoria compulsória como punição
- Proibição de incorporação de remuneração de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração
- Vedação de redução de jornada e de remuneração apenas para cargos típicos de Estado
- Possibilidade de cooperação ente órgãos públicos e privados para execução de serviços públicos, inclusive com utilização de estrutura física e recursos humanos dos entes cooperados, salvo as atividades privativas de cargos típicos de Estado
- Regras para militares da ativa e da reserva que tomarem posse em cargo ou emprego público civil
- Atribuição de poderes para o Chefe do Poder Executivo Federal dispor por decreto sobre extinção, fusão ou transformação de Ministérios, assim como a extinção ou transformação de cargos vagos
Membros de outros poderes de fora da Reforma Administrativa
Embora o Governo Federal tenha apresentado a Reforma Administrativa para a Câmara dos Deputados, juízes, parlamentares e membros do Ministério Público não serão afetados, conforme apurado pelo Uol.
Também ficam de fora das mudanças os servidores investidos em cargo efetivo até a entrada em vigor dos novos regimes jurídicos.
Acompanhe a tramitação da proposta aqui.
